Linhas de Crédito para Empresas 2012

Linha de Crédito PME Crescimento

Para atenuar os efeitos adversos da conjuntura negativa dos mercados financeiros internacionais, nomeadamente sobre o financiamento das PME, o governo, disponibiliza desde o passado dia 16 de Janeiro de 2012 uma nova linha de crédito orientada para as PME – a linha PME crescimento.

Este novo instrumento destina-se a financiar novos investimentos em activos fixos corpóreos ou incorpóreos ou ao reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes das empresas nacionais, e envolve a aplicação de ‘spreads’ que variam entre 4,813% e 5,375%.

1. Montante Global e linhas especificas

Esta nova linha terá um montante global de 1.500 milhões de Euros os quais serão distribuídos em dotações específicas de 250 milhões para Micro e pequenas empresas 500 milhões para empresas exportadoras e 750 Milhões para uma dotação Geral.

Estes valores serão reavaliados periodicamente, podendo ser feitas reafectações de verbas entre Linhas Específicas e Dotações.

2. Condições a Observar pelas Empresas Beneficiárias

Condições genéricas:

• Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Electrónica do IAPMEI;
• Localização (sede social) em território nacional;
• Desenvolvimento de actividades enquadradas na lista de CAEs (vide Anexo I);
• Sem incidentes não justificados ou incumprimentos junto da banca e sem atribuição de classe de rejeição de risco de crédito;
• Situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;
• Empresas que à data da propositura da operação detenham dívidas perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, poderão contratar, junto do Banco proponente da operação, financiamentos intercalares, destinados única e exclusivamente à regularização destas dívidas, admitindo-se que, até 30% do crédito a conceder no âmbito da presente Linha, seja utilizado para amortização integral desses financiamentos intercalares.

Condições específicas da Linha “Micro e Pequenas Empresas”:

• Micro ou Pequena Empresa pela Certificação Electrónica do IAPMEI e com volume de negócios inferior a 10 milhões de euros;
• Situação líquida positiva no último exercício e resultados líquidos positivos em dois dos últimos quatro exercícios, ou dois anos de resultados positivos se apenas tiver menos de quatro exercícios aprovados (não carecem de ser completos);
• Compromisso de manutenção do volume de emprego observado à data da contratação do empréstimo, durante a vigência do contrato de financiamento.

Condições específicas da Linha “Geral – Dotação Geral”:

• Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas por Declaração Electrónica do IAPMEI válida ou Grandes Empresas (sem certificação do IAPMEI);
• Situação líquida positiva no último exercício.

Condições específicas da Linha “Geral – Dotação Específica Empresas Exportadoras”:

• Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas por Declaração Electrónica do IAPMEI válida ou Grandes Empresas (sem certificação do IAPMEI);
• Empresas industriais, comerciais ou de serviços que não integrem grupos empresariais cuja facturação consolidada seja superior a 75 milhões de euros;
• Exportação de pelo menos 10% do volume de negócios da empresa ou um valor superior a 150.000 euros, sendo consideradas como exportação as vendas destinadas a empresas exportadoras;
• No caso de empresas comerciais, os bens ou serviços exportados, correspondentes aos limites fixados, devem ser produzidos em Portugal;
• Situação líquida positiva no último exercício.

3. Operações Elegíveis e Não Elegíveis

Operações elegíveis:

Operações destinadas a investimento novo em activos fixos corpóreos ou incorpóreos (a realizar no prazo de 6 meses após a data da contratação), ou ao reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes;

Excepcionalmente, até 30% da operação poderá ser utilizada para liquidar dívidas contraídas junto do sistema financeiro nos 3 meses anteriores à data da sua contratação destinadas, exclusivamente, à regularização de dívidas em atraso à Administração Fiscal e Segurança Social.

Operações não elegíveis:

• Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;
• Operações destinadas a liquidar ou substituir de forma directa ou indirecta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco, excepto os referidos no ponto anterior;
• Aquisição de activos financeiros, terrenos, imóveis, bens em estado de uso,  viaturas ligeiras que não assumam o carácter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por  transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros.
• Operações financeiras que se destinem a actividades relacionadas com a exportação para países terceiros e Estados-Membro, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição.

4. Montante Máximo por Empresa

Na linha Especifica de Micro e Pequenas empresas as Micro empresas têm acesso a um montante máximo de 25.000€ e as Pequenas Empresas têm acesso a um montante máximo de 50.000€

Na linha Geral as empresas PME Líder têm acesso a um montante máximo de 1.500.000€ e outras empresas têm acesso a um montante máximo de 1.000.000€

5. Prazos máximos de amortização e de carência

O prazo de amortização para as Micro e pequenas empresas será de até 4 anos com um prazo de carência de até 6 meses

O prazo de amortização para a linha Geral será de até 6 anos com um prazo de carência de até 12 meses

6. Taxa de Juro a Suportar pelas Empresas

A taxa de juro a suportar pelas empresas será a da Euribor (3 meses) + spread

7. Incentivos Públicos

Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis.

Pagamento integral da comissão de garantia mútua; caso, em resultado da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis, haja necessidade de reduzir o valor da bonificação, a empresa poderá vir a suportar a comissão de garantia.

A Garantia mútua terá como limite 75% para o caso das Micro e pequenas empresas e 50% para a dotação Geral

8. Cúmulo de Operações

No caso da Linha Específica ”Micro e Pequenas Empresas” apenas será permitida a apresentação de uma candidatura. O montante máximo acumulado de operações, considerando a operação proposta à Linha PME Crescimento e as operações contratadas em Linhas idênticas das Linhas PME Investe III, IV, V, VI e VI Aditamento, não pode exceder os 150.000 euros de financiamentos acumulados contratados;

Na Linha Específica “Geral”, as empresas poderão apresentar uma operação de locação financeira e outra de financiamento bancário, através da mesma Instituição de Crédito, e poderão igualmente apresentar mais do que uma operação, com a mesma tipologia, desde que o façam através de Instituições de Crédito diferentes. Em qualquer uma das situações previstas, o conjunto das diversas operações não poderá ultrapassar o montante máximo de crédito definido por empresa;

As empresas poderão candidatar-se às duas Linhas Específicas.

Sistemas de Incentivo à contratação

ESTÍMULO 2012

A medida, designada ‘Estímulo 2012’, conta com uma dotação financeira de até 100 milhões de euros, e destina-se a incentivar a criação de emprego e a empregabilidade, através de formação profissional, de trabalhadores mais afectados pelo desemprego, nomeadamente desempregados inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos nos Centros de Emprego.

Podem beneficiar do apoio empresas que celebrem contratos de trabalho, a tempo completo, por um período não inferior a seis meses, e que demonstrem estar a criar novos postos de trabalho com estas contratações.

O apoio financeiro proporcionado pela medida corresponde a 50% da retribuição mensal do trabalhador, num limite de €419,22 (indexante dos apoios sociais – IAS), por mês, durante um período máximo de seis meses.

Esta medida deve obedecer às seguintes linhas de implementação:

Concessão de um apoio financeiro às empresas que procedam à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito em Centro de Emprego há pelo menos seis meses consecutivos, assumindo a obrigação de lhe proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;

A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho ao abrigo do Estímulo 2012 tem direito a um apoio financeiro correspondente a 50% da retribuição mensal do trabalhador.

A percentagem referida no número anterior é majorada em 10% nos seguintes casos:

• Celebração de contrato de trabalho sem termo;

Celebração de contrato de trabalho com desempregado que se encontre numa das seguintes situações:

i) Beneficiário do rendimento social de inserção;

ii) Idade igual ou inferior a 25 anos;

iii) Pessoa com deficiência, doença crónica ou capacidade de trabalho reduzida;

iv) Trabalhadora com um nível de habilitações inferior ao 3.º ciclo do ensino básico;

v) Inscrição no centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos.

O apoio não pode ultrapassar o montante de um indexante dos apoios sociais (IAS) por mês, durante o período máximo de seis meses.

A aplicação da medida deve ser condicionada à criação líquida de emprego, avaliada quer no momento de apresentação da candidatura, quer durante a concessão do apoio financeiro;

A formação profissional deve ser proporcionada ao trabalhador durante o período normal de trabalho e revelar-se adequada ao aumento da sua empregabilidade.

A entidade empregadora deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações:

• Despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito, efectuado durante o período de aplicação do Estímulo 2012;

• Incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.º.

A entidade empregadora deve ainda restituir parcialmente o apoio financeiro recebido nas seguintes situações:

• Incumprimento do requisito de criação líquida de emprego em dois meses, seguidos ou interpolados;

• Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador durante a atribuição do apoio financeiro.

O apoio financeiro previsto na presente portaria pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de segurança social.

Isenção ou redução do pagamento das contribuições á Segurança Social

Com vista a promover a criação e manutenção de emprego o estado criou vários sistemas de Apoio financeiro ás empresas através da isenção ou redução do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, normalmente com um prazo máximo de 36 meses.

A concessão da dispensa temporária ou redução do pagamento de contribuições depende da situação contributiva regularizada perante a segurança social e cessa se não se verificar o cumprimento da obrigação contributiva (declaração de remunerações e pagamento de contribuições).

Esta isenção ou redução das contribuições á segurança social por parte das empresas aplicam-se nos seguintes casos:

Jovens à procura do 1.º emprego

Jovens com idade superior a 16 e inferior a 30 anos, que à data do contrato, nunca tenham exercido actividade profissional ao abrigo de contrato por tempo indeterminado.

Desempregados de longa duração

Desempregados que, à data do contrato, estejam disponíveis para o trabalho e inscritos nos Centros de Emprego há mais de 12 meses, mesmo que, neste período, tenham celebrado contratos de trabalho a termo, por períodos inferiores a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.

Trabalhadores substituídos

Trabalhadores que, pertencendo aos quadros da empresa, são seleccionados pela entidade empregadora, para frequentarem acções de formação, em relação aos quais e enquanto durarem as respectivas acções.

Rotação emprego-formação

Processo em que uma empresa proporciona, ao mesmo tempo uma oportunidade de formação profissional contínua aos seus trabalhadores e uma experiência profissional, no desempenho das funções dos trabalhadores em formação a desempregados.

Recuperação de regiões com problemas de Interioridade

Trabalhadores contratados sem termo, no âmbito da criação líquida de postos de trabalho, desde que os empregadores estejam abrangidos pelas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade e mantenham os novos postos de trabalho por um período mínimo de 5 anos a contar da data da sua criação.

Incentivos á permanência no mercado de trabalho

Aplicável aos trabalhadores activos com pelo menos, 65 anos de idade e carreira contributiva igual ou superior a 40 anos; ou que estejam em condições de aceder à pensão de velhice sem redução no âmbito do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Incentivo á contratação de trabalhadores com deficiência

Aplicável nas seguintes situações:

• O trabalhador tenha capacidade de trabalho inferior a 80% da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho
• A entidade empregadora celebre contrato de trabalho sem termo.

Emprego a reclusos em regime aberto

Aplicável a trabalhadores reclusos, em regime aberto, contratados a termo.

Programa trabalho seguro

Trabalhadores contratados por tempo indeterminado, no caso de pequenas e médias empresas, distinguidas com galardões e prémios associados, previstos no Programa Trabalho Seguro.

Outras Reduções e/ ou Isenções

Existem ainda reduções da taxa contributiva ou isenção do pagamento de contribuições por parte das empresas para os casos de:

• Com trabalhadores em pré-reforma.
• Apoio ao emprego em micro e pequenas empresas.
• Apoio á redução da precariedade no emprego.
• Apoio á redução da precariedade no emprego dos jovens.